Execução fiscal. Lei nº 11.382/06. Em face da atual redação do artigo 649, IV, do CPC, subsídios são verbas absolutamente impenhoráveis.

TST exclui responsabilidade de empresa vendida para outra

Cheque endossado pode ser protestado

Roubo majorado. Primeiro apelante. Confissão sob tortura. Não comprovação. Vontade de desistir da conduta delituosa. Arcabouço probatório a demonstrar o dolo do agente.

Tribunal reduz pensão alimentícia

Irmão denunciado por falsa ocorrência criminal deve receber indenização

Seguradora deve se responsabilizar por problemas físicos em imóveis do SFH

STJ nega recurso contra reprovação de candidata em concurso público

Constitucional. Capitalização de juros. Recurso especial parcialmente provido. Recurso extraordinário prejudicado.

Evite bajulação em peça processual

Luiz Cláudio Barreto Silva, é advogado, escritor, pós-graduado em Direito do Trabalho e Legislação Social, ex-Diretor Geral da Escola Superior de Advocacia da 12ª Subseção de Campos dos Goytacazes e Professor Universitário. Email: [email protected]

Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Superveniência de sentença de extinção da execução por ter o devedor liquidado o débito.

Auxiliar não pode ser titular de serviços Notariais e de Registro Públicos

Eleições 2006. Registro. Candidato. Deputado estadual. Quitação eleitoral. Ausência.

Assistência judiciária. Indeferimento sem comprovação de suficiência. Impossibilidade. Recurso provido, com observação.

Habeas corpus. Benefício natalino. Constrangimento ilegal em face do indeferimento do benefício. Prejudicado.

Gestão governamental insuficiente

Ação cominatória. Paciente portador de doença grave e carente de recursos. Fornecimento gratuito de medicamento. Dever do Estado.

Recolhimentos Previdenciários. Ônus do empregador.

TST decide sobre prazo para apresentação de depósito recursal

Ministro mantém pagamento de benefício assistencial do INSS para agricultor